COVID-19 | MEDIDAS FISCAIS

ALARGAMENTO PRAZO PAGAMENTO DO IRPC

De até 31 de julho de 2020, para até 31 dezembro de 2020; (facultativo).

SUSPENSÃO E ALARGAMENTO DOS PRAZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS

Alargamento dos prazos e com possibilidade de pagamento até 120 prestações; (facultativo).

DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FISCAL (DAICF)

Alargamento do prazo de entrega até 30 de setembro de 2020 (facultativo).

MORATÓRIA NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO (EMPRESAS E PARTICULARES)

Possibilidade de concessão de moratória, ou seja a pedido do cliente o banco poderá aceitar o pedido de suspensão do pagamento de prestações de crédito (facultativo).

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO IVA E DA RETENÇÃO NA FONTE

As prestações de abril, maio e junho, poderão ser liquidadas até 31de dezembro de 2020; (facultativo).

ADIAMENTO ENTREGA MODELO 1-B E MODELO 112

Alargamento do prazo de entrega até 31 de julho de 2020 (facultativo).

REDUÇÃO DE TAXAS DE ESTATÍSTICA ADUANEIRA

Fixada em 5.000$00 independentemente do número de declarações apresentadas (facultativo).

EMPRESAS REMPE - ADIAMENTO ENTREGA MODELO 107 E PAGAMENTO TEU (1º TRIMESTRE)

Para ser efetuado até 30 de junho 2020 (facultativo).